AREsp 2588652 - DECISAO

AREsp 2588652 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial fundada na Súmula n.7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se também a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme o art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDSON DA COSTA E SILVA TORELLA DI ROMAGNANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários De Sucumbência Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON DA COSTA E SILVA TORELLA DI ROMAGNANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do Tema n. 1.059/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial fundada na Súmula n.7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se também a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme o art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 219), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.