AREsp 2595453 - DECISAO

AREsp 2595453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nem foi realizado o cotejo necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; não se majoraram honorários com base no art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso interposto em agravo de instrumento.

Parties
Agravante: VARIXX INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VARIXX INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nem foi realizado o cotejo necessário para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; não se majoraram honorários com base no art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso interposto em agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.