AREsp 2567707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe fundamentou-se adequadamente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não estando comprovada a não entrega do CRLV pela apelada e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONTERRÂNEA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Fatos, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Transferência De Titularidade De Veículo, Crv/crlv, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

CONTERRÂNEA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a não entrega do CRV/CRLV exonera a responsabilidade da recorrente
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe fundamentou-se adequadamente, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não estando comprovada a não entrega do CRLV pela apelada e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.