AREsp 2529974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo referências às Súmulas 7/STJ e 282/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC (art. 1.042 e art. 1.021, §1º), em consonância com o entendimento da Corte Especial no EAREsp 746.775/PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade Recursal, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial conforme EAREsp 746.775/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo referências às Súmulas 7/STJ e 282/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC (art. 1.042 e art. 1.021, §1º), em consonância com o entendimento da Corte Especial no EAREsp 746.775/PR.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno