AREsp 2488045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (em especial a alegação de "ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC"), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, com reconhecimento de preclusão consumativa quanto a argumentos suscitados tardiamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática / Julgamento Da Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática / Julgamento Da Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal por agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (em especial a alegação de "ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC"), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, com reconhecimento de preclusão consumativa quanto a argumentos suscitados tardiamente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.