AREsp 2327737 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões de mérito e, assim, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 1.029 do CPC/2015 e nos enunciados da Súmula do STJ (182 e 7), o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.029 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar razões de mérito e, assim, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 1.029 do CPC/2015 e nos enunciados da Súmula do STJ (182 e 7), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido