AREsp 2487247 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento "ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC" constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e ocorrência de preclusão consumativa, com respaldo em precedentes (EAREsp 746.775/PR; AgInt no AREsp 919.070/SP).

Parties
Agravante: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Após Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Fazenda Pública Estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Após Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento "ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC" constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e ocorrência de preclusão consumativa, com respaldo em precedentes (EAREsp 746.775/PR; AgInt no AREsp 919.070/SP).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido