AREsp 2513278 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ, incorrendo assim na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do NCPC.
- Parties
- Agravante: PERONI FERRARI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros (PERONI e outros)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
PERONI FERRARI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros (PERONI e outros)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 83 do STJ, incorrendo assim na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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