AREsp 2410767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MONTEIRO E COSTA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Impossibilidade De Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica

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Parties

MONTEIRO E COSTA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial, conforme arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno