AREsp 2426971 - DECISAO

AREsp 2426971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III do CPC/2015, 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, sendo também apontado o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Jonas Momenti Albani; Órgão Prolator Da Decisão: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jonas Momenti Albani

Agravante

Corte de origem

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III do CPC/2015, 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, sendo também apontado o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).