AREsp 2548516 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de provas e conformidade com a jurisprudência do STJ), não demonstrando que a apreciação das teses dispensaria exame probatório ou que o acórdão recorrido estaria em desarmonia com precedentes atuais; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Órgão De Origem (decisão Agravada): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Conselho Profissional, Registro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Conselho Profissional +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem (decisão Agravada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quanto à uniformidade da jurisprudência
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de provas e conformidade com a jurisprudência do STJ), não demonstrando que a apreciação das teses dispensaria exame probatório ou que o acórdão recorrido estaria em desarmonia com precedentes atuais; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça