AREsp 2624894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015) já que as questões de mérito foram devidamente analisadas; a alegação de ilegitimidade passiva foi infirmada pela ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF), e a alteração da decisão quanto à legitimidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: EBRAPE EMP BRAS DE AVALIAÇÃO DE PATRIMONIO E ENG LTDA.; Agravante: RENOR VALERIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Súmulas Do STJ
Processo Civil (cpc/2015) Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Passiva Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EBRAPE EMP BRAS DE AVALIAÇÃO DE PATRIMONIO E ENG LTDA.

Agravante

RENOR VALERIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade passiva para o pedido de retificação de registro imobiliário
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015) já que as questões de mérito foram devidamente analisadas; a alegação de ilegitimidade passiva foi infirmada pela ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF), e a alteração da decisão quanto à legitimidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita