AREsp 2577504 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do enunciado nº 182/STJ; ademais persistiam óbices relacionados à pretensão de reexame de fatos e à deficiência de fundamentação (Súmulas 7/STJ e 284/STF), de sorte que não se conheceu do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Donizete de Oliveira Silva; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art.33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão
Processual Penal Direito Penal Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +5 more

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Parties

Donizete de Oliveira Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do enunciado nº 182/STJ; ademais persistiam óbices relacionados à pretensão de reexame de fatos e à deficiência de fundamentação (Súmulas 7/STJ e 284/STF), de sorte que não se conheceu do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo de Donizete de Oliveira Silva (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.