AREsp 2605703 - DECISAO

AREsp 2605703 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (intempestividade por ausência de comprovação de feriado local), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Intempestividade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (intempestividade por ausência de comprovação de feriado local), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).