AREsp 2700497 - DECISAO

AREsp 2700497 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno e não o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA HELENA MARTINS GARANHAO; Agravante: ELTON MARTINS GARANHAO; Agravante: GISELE MARTINS GARANHAO HANNOUCHE; Agravante: DEBORA MARTINS GARANHAO BOSIO; Agravante: GUSTAVO MARTINS GARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARIA HELENA MARTINS GARANHAO

Agravante

ELTON MARTINS GARANHAO

Agravante

GISELE MARTINS GARANHAO HANNOUCHE

Agravante

DEBORA MARTINS GARANHAO BOSIO

Agravante

GUSTAVO MARTINS GARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de não seguir recurso especial se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e entendimento jurisprudencial como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno e não o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.