AREsp 2689182 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
3. 3 Ônus do agravante de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ) para não admitir o recurso especial, sendo ônus do recorrente contrapor de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; foi, ainda, majorado em 10% eventual honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).