AREsp 2461268 - DECISAO

AREsp 2461268 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou que as teses seriam apreciáveis sem revolvimento fático (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), apresentou alegações e pedidos configuradores de inovação recursal não apreciados pela instância originária (Súmula 211/STJ) e fez menções superficiais à lei federal insuficientes para configurar ofensa legal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Regimento Interno Do STJ, Transação Com a PGFN (inovação Recursal)
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento fático-probatório
  3. 3 Menção superficial à lei federal insuficiente para demonstrar ofensa legal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou que as teses seriam apreciáveis sem revolvimento fático (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), apresentou alegações e pedidos configuradores de inovação recursal não apreciados pela instância originária (Súmula 211/STJ) e fez menções superficiais à lei federal insuficientes para configurar ofensa legal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.