AREsp 2666203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à existência de desistência expressa exigiria reexame do acordo e das provas, vedado pela Súmula 5/STJ, e porque a insurgência relativa à coisa julgada não cumpriu o requisito de prequestionamento previsto no art. 1.025 do NCPC por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Desistência Tácita, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 5/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Desistência Tácita Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING JOQUEI LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desistência expressa constante de acordo
  2. 2 Efeitos da homologação de acordo e coisa julgada
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial (art. 1.025 e 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à existência de desistência expressa exigiria reexame do acordo e das provas, vedado pela Súmula 5/STJ, e porque a insurgência relativa à coisa julgada não cumpriu o requisito de prequestionamento previsto no art. 1.025 do NCPC por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se