AREsp 2722667 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema 905/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação de enunciados e regras regimentais sobre recursos e consequências de interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade.