AREsp 2724825 - DECISAO

AREsp 2724825 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), estando as razões do agravo genéricas e reproduzindo alegações que dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ). Aplicam-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELENICE DINIZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELENICE DINIZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), estando as razões do agravo genéricas e reproduzindo alegações que dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ). Aplicam-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 210 e), com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.