AREsp 2747467 - DECISAO

AREsp 2747467 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada da Corte, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARCOVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE ARCOVERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada da Corte, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.