AREsp 2672807 - DECISAO

AREsp 2672807 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada, que se baseou na incidência da Súmula n. 7/STJ, exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada, que se baseou na incidência da Súmula n. 7/STJ, exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; por consequência, manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).