AREsp 2737586 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: NELSON PIRES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELSON PIRES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 incidência de súmulas e requisitos de admissibilidade (súmula 283/STF, súmula 7/STJ, súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.