AREsp 2754139 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, no tocante ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), ensejando o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Procedimento Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, no tocante ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno), ensejando o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC