AREsp 2707028 - DECISAO

AREsp 2707028 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou que a incidência da Súmula nº 7/STJ não exige o reexame das provas, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINI (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINI (CARLOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução não depende do reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou que a incidência da Súmula nº 7/STJ não exige o reexame das provas, impondo-se a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.