AREsp 2711080 - DECISAO

AREsp 2711080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC e o recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA AGUILAR; Agravante: JOSÉ TAURIM DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Obrigação De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Obrigação De Impugnação Específica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA AGUILAR

Agravante

JOSÉ TAURIM DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (Súmula 7/STJ), razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC e o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.