AREsp 2697967 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos apontados pela Corte de origem (entre eles as Súmulas 83/STJ e 284/STF e a falta de cotejo analítico), tampouco demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que autorizassem o prosseguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EMANUEL FERNANDES CABRAL DE VASCONCELOS; Agravante: MARGARIDA MARIA MARQUES CABRAL DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Adjudicação Compulsória, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Adjudicação Compulsória Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EMANUEL FERNANDES CABRAL DE VASCONCELOS

Agravante

MARGARIDA MARIA MARQUES CABRAL DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (prescrição decenal em inadimplemento contratual) e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em alegada violação ao Código de Defesa do Consumidor e impugnação genérica insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos apontados pela Corte de origem (entre eles as Súmulas 83/STJ e 284/STF e a falta de cotejo analítico), tampouco demonstraram precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que autorizassem o prosseguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.