AREsp 2679867 - ACORDAO

AREsp 2679867 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar a inadmissão.

Parties
Agravante: GISELDA SARTORELLI VENTURINI e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISELDA SARTORELLI VENTURINI e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura óbice previsto no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar a inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.