AREsp 2443234 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não se comprovou o desacerto da decisão agravada e incide, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reexame de provas esbarraria na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: EJ PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO LTDA/S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Delação Probatória, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal
Case Brief
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Parties
EJ PARTICIPACAO E INTERMEDIACAO LTDA/S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
- 3 Prequestionamento das matérias
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual não se comprovou o desacerto da decisão agravada e incide, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, eventual reexame de provas esbarraria na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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