AREsp 2581423 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 735/STF como fundamento de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735/STF indicada pela Corte de origem, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, razão pela qual a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.