AREsp 2252877 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou de forma específica e suficiente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e atraindo a aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253 Do RISTJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253 Do RISTJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à reavaliação de provas na instância especial
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ e a sua aplicação por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou de forma específica e suficiente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e atraindo a aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.