AREsp 2778245 - DECISAO

AREsp 2778245 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, a via adequada seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, tornando o agravo manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAIRTO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LAIRTO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Negou Seguimento E Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, a via adequada seria o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, tornando o agravo manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.