AREsp 2662894 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC/2015), bem como pela não demonstração de que o caso se afasta da orientação sumulada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC/2015), bem como pela não demonstração de que o caso se afasta da orientação sumulada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.