AREsp 2776295 - DECISAO

AREsp 2776295 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles a incidência das súmulas 5 e 7/STJ), estando aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; em consequência, mantiveram-se os óbices de admissibilidade e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Empréstimo, Juros Abusivos, Honorários De Sucumbência, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Revisional De Empréstimo Juros Abusivos Honorários De Sucumbência Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 Reconhecimento da abusividade da taxa de juros
  3. 3 Incidência das súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles a incidência das súmulas 5 e 7/STJ), estando aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; em consequência, mantiveram-se os óbices de admissibilidade e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.