AREsp 2798992 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que estabelece a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MEDRAL ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, III, CF, Art. 932, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Art. 105, Iii, CF +2 more

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Parties

MEDRAL ENERGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que estabelece a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.