AREsp 2804279 - DECISAO

AREsp 2804279 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, quando o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AGUA LIMPA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS AGUA LIMPA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e vedação de agravo em recurso especial contra decisão baseada em repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, quando o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ, exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.