AREsp 2607968 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices de admissibilidade (entre eles as Súmulas 7/STJ e 283/284/STF), nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CLAUDIO MENDONÇA LISBOA; Agravante: JANIFRE RIBEIRO FEITOSA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Audiência De Conciliação, Usucapião, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MENDONÇA LISBOA

Agravante

JANIFRE RIBEIRO FEITOSA LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices de admissibilidade (entre eles as Súmulas 7/STJ e 283/284/STF), nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.