AREsp 2797991 - DECISAO

AREsp 2797991 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF), e em razão da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC, do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: RHYNO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

RHYNO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF), e em razão da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC, do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.