AREsp 2623748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (inadmissibilidade por deserção), incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: MARISTELA PENELLI TITON ABDALA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Deserção/preparo, Admissibilidade

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Deserção/preparo Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARISTELA PENELLI TITON ABDALA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deserção (não recolhimento do preparo)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.