AREsp 2804988 - DECISAO

AREsp 2804988 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 518/STJ), e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 518/STJ), e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.