AREsp 2818241 - DECISAO

AREsp 2818241 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c arts. 1.021 e 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAS ALEXSANDER DUARTE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

JONATHAS ALEXSANDER DUARTE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras regimentais e do CPC sobre recursos e sua fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c arts. 1.021 e 1.042 do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.