AREsp 2808061 - DECISAO

AREsp 2808061 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de impugnar Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas STJ

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 prequestionamento e aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 caráter indivisível do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente deixou de impugnar Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além do entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.