AREsp 2822049 - DECISAO

AREsp 2822049 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), devendo-se aplicar o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, que exigem impugnação específica de todas as razões que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

RAIMUNDO BELO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ à análise de admissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e a vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), devendo-se aplicar o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, que exigem impugnação específica de todas as razões que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.