AREsp 2588576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo do Tribunal de origem, especialmente não atacando a incidência da Súmula 7 do STJ, conforme exigem o art. 253 do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo do Tribunal de origem, especialmente não atacando a incidência da Súmula 7 do STJ, conforme exigem o art. 253 do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015