AREsp 2829228 - DECISAO

AREsp 2829228 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIEL SILVA DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIEL SILVA DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.