AREsp 2814477 - DECISAO

AREsp 2814477 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento que se baseou na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n. 77, sendo portanto incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento que se baseou na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC e Enunciado n. 77, sendo portanto incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de prequestionamento), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.