AREsp 2807757 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (súmula 83/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, tornando o agravo em recurso especial incabível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: GESSI GUINDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica (art.932 Cpc), Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Fungibilidade Recursal Impugnação Específica (art.932 Cpc) +1 more

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Parties

GESSI GUINDANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo adequado quando decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC), e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (súmula 83/STJ), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, tornando o agravo em recurso especial incabível; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis