AREsp 2826650 - DECISAO

AREsp 2826650 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, insuscetível de impugnação parcial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTANA DOS GARROTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICIPIO DE SANTANA DOS GARROTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, insuscetível de impugnação parcial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.