AREsp 2830114 - DECISAO

AREsp 2830114 - DECISAO

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 518/STJ) da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece a unidade dispositiva da decisão de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE COMERCIO DE MOVEIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE COMERCIO DE MOVEIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos (Súmula 518/STJ) da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que reconhece a unidade dispositiva da decisão de inadmissibilidade, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...