AREsp 2826220 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se funda na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se funda na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o meio processual adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.